Art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Entenda o Art. 11

As Assembleias Legislativas tiveram o prazo de um ano após a promulgação da Constituição Federal para criar as Constituições Estaduais. Em seguida, após a promulgação da Constituição do Estado, as Câmaras Municipais tiveram seis meses para votar a Lei Orgânica de seus municípios. Essa votação municipal devia ocorrer em dois turnos de discussão e votação.

O que mais cai na prova

• O prazo para a Assembleia Legislativa elaborar a Constituição do Estado era de um ano contado da promulgação da Constituição Federal.
• O prazo para a Câmara Municipal votar a lei orgânica era de seis meses após a promulgação da Constituição do Estado.
• A votação da lei orgânica pela Câmara Municipal exigia dois turnos de discussão e votação.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.