Art. 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Entenda o Art. 3º

O artigo determina que a revisão da Constituição deve acontecer após cinco anos contados da data de promulgação da própria Constituição. Para que isso ocorra, é exigido o voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional reunidos em sessão unicameral.

O que mais cai na prova

• O prazo para a realização da revisão constitucional é de cinco anos.
• A contagem do prazo inicia-se a partir da promulgação da Constituição.
• A votação exige a maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.
• A sessão para a revisão constitucional deve ser unicameral.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.