Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO I — DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO › Seção VII — Dos Serviços Frigoríficos

Art. 253 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como de trabalho efetivo.

Parágrafo único. Considera-se artificialmente frio, para os fins do presente artigo, o que for inferior, nas primeira, segunda e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, a 15° (quinze graus), na quarta zona a 12° (doze graus), e nas quinta, sexta e sétima zonas a 10° (dez graus).

Entenda o Art. 253

Quem trabalha em câmaras frias ou passa do calor para o frio tem direito a 20 minutos de repouso após 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo, contados como trabalho efetivo.

O que mais cai na prova

Repouso de 20 minutos após 1 hora e 40 minutos contínuos.
O intervalo é computado como trabalho efetivo.
Frio artificial: abaixo de 15 graus nas zonas 1, 2 e 3; 12 graus na quarta; 10 graus nas zonas 5, 6 e 7.

Pegadinha comum

Dizer que o intervalo de 20 minutos não é computado como trabalho.

Na prática

Operador de câmara frigorífica trabalha 1h40 e para 20 minutos, que contam como jornada.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 253

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Mais cobrados do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.