Art. 361 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Apurando-se, das relações apresentadas, qualquer infração, será concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO III — DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO › CAPÍTULO II — DA NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO › Seção II — Das Relações Anuais de Empregados
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Entenda o Art. 361
Apurada infração nas relações apresentadas, o infrator tem 10 dias para defesa, seguindo-se o despacho da autoridade competente.
O que mais cai na prova
- Prazo de 10 dias para defesa.
- Depois da defesa, despacho pela autoridade competente.
Pegadinha comum
Trocar 10 dias por 5 ou 30.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 361
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
