Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO IV — DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DA SUSPENSÃO E DA INTERRUPÇÃO

Art. 472 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

§ 1º Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo que estava obrigado.

§ 2º Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as partes interessadas, não será computado na contagem do prazo para a respectiva terminação.

§ 3º Ocorrendo motivo relevante de interesse para a segurança nacional, poderá a autoridade competente solicitar o afastamento do empregado do serviço ou do local de trabalho, sem que se configure a suspensão do contrato de trabalho. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 3, de 27/1/1966)

§ 4º O afastamento a que se refere o parágrafo anterior será solicitado pela autoridade competente diretamente ao empregador, em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que providenciará desde logo a instauração do competente inquérito administrativo. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 3, de 27/1/1966)

§ 5º Durante os primeiros 90 (noventa) dias desse afastamento, o empregado continuará percebendo sua remuneração. (Parágrafo acrescido pelo Decreto-Lei nº 3, de 27/1/1966)

Entenda o Art. 472

O afastamento por serviço militar ou outro encargo público não é motivo para alterar ou rescindir o contrato. Para voltar ao cargo, o empregado deve notificar o empregador em até 30 dias da baixa ou do fim do encargo.

O que mais cai na prova

Afastamento por serviço militar ou encargo público não justifica alteração ou rescisão.
Notificação por telegrama ou carta registrada em até 30 dias contados da baixa ou do término do encargo.
Em contrato por prazo determinado, o tempo de afastamento pode não ser computado, se as partes acordarem.
Afastamento por segurança nacional não configura suspensão do contrato.
Nos primeiros 90 dias desse afastamento, mantém-se a remuneração.

Pegadinha comum

A banca troca o prazo de 30 dias por 60 dias ou 90 dias.

Na prática

Empregado termina o serviço militar e notifica a empresa por carta registrada dentro de 30 dias para retornar ao cargo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 472

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.