Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS › Seção III — Da Extensão das Decisões
A decisão sobre novas condições de trabalho poderá também ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional compreendida na jurisdição do Tribunal:
a) por solicitação de 1 (um) ou mais empregadores, ou de qualquer sindicato destes;
b) por solicitação de 1 (um) ou mais sindicatos de empregados;
c) ex officio, pelo Tribunal que houver proferido a decisão;
d) por solicitação da Procuradoria da Justiça do Trabalho.
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A decisão sobre novas condições de trabalho pode ser estendida a todos os empregados da mesma categoria profissional na jurisdição do Tribunal. A extensão pode ser pedida por empregadores, por seus sindicatos, por sindicatos de empregados ou pela Procuradoria, ou feita de ofício pelo Tribunal.
A banca retira a possibilidade de a extensão ser feita de ofício ou exclui a Procuradoria da lista de legitimados.
A Procuradoria da Justiça do Trabalho solicita que a decisão sobre novas condições seja estendida a toda a categoria da região.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
