Art. 871 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
Sempre que o Tribunal estender a decisão, marcará a data em que a extensão deva entrar em vigor.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO IV — DOS DISSÍDIOS COLETIVOS › Seção III — Da Extensão das Decisões
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Entenda o Art. 871
Sempre que o Tribunal estender a decisão, ele marca a data em que a extensão passa a valer.
O que mais cai na prova
- A data de entrada em vigor da extensão é marcada pelo Tribunal.
- A regra vale sempre que o Tribunal estender a decisão.
Pegadinha comum
A banca diz que a extensão vale automaticamente desde a data da decisão original.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 871
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
