Art. 890 do Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A execução para pagamento de prestações sucessivas far-se-á com observância das normas constantes desta Seção, sem prejuízo das demais estabelecidas neste Capítulo.
Decreto-Lei 5.452/1943 · TÍTULO X — DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO › CAPÍTULO V — DA EXECUÇÃO › Seção V — Da Execução por Prestações Sucessivas
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Entenda o Art. 890
Quando a execução é de prestações que se repetem no tempo, aplicam-se as regras da seção sobre esse tema e, também, as demais regras do capítulo da execução. As normas especiais não afastam as gerais.
O que mais cai na prova
- A execução de prestações sucessivas segue as normas da própria Seção.
- Aplicam-se também, sem prejuízo, as demais normas do Capítulo.
Pegadinha comum
Dizer que as regras da seção afastam as demais normas do capítulo; o texto diz “sem prejuízo”, ou seja, somam-se.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 890
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
