Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO III — DO DIREITO DAS COISAS › TÍTULO III — DA PROPRIEDADE › CAPÍTULO VII — DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO › Seção IV — Do Condomínio de Lotes

Art. 1.358-A da Lei 10.406/2002

Pode haver, em terrenos, partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1º A fração ideal de cada condômino poderá ser proporcional à área do solo de cada unidade autônoma, ao respectivo potencial construtivo ou a outros critérios indicados no ato de instituição.

§ 2º Aplica-se, no que couber, ao condomínio de lotes: (Parágrafo com redação dada pela Medida Provisória nº 1.085, de 27/12/2021, convertida na Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

I - o disposto sobre condomínio edilício neste Capítulo, respeitada a legislação urbanística; e (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.085, de 27/12/2021, convertida na Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

II - o regime jurídico das incorporações imobiliárias de que trata o Capítulo I do Título II da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador quanto aos aspectos civis e registrários. (Inciso acrescido pela Medida Provisória nº 1.085, de 27/12/2021, convertida na Lei nº 14.382, de 27/6/2022)

§ 3º Para fins de incorporação imobiliária, a implantação de toda a infraestrutura ficará a cargo do empreendedor. (Artigo acrescido pela Lei nº 13.465, de 11/7/2017)

Entenda o Art. 1.358-A

Em terrenos, pode haver o condomínio de lotes, com partes que são propriedade exclusiva (os lotes) e partes comuns. A fração ideal pode seguir a área do solo, o potencial construtivo ou outro critério do ato de instituição. Aplicam-se as regras do condomínio edilício e das incorporações, e a infraestrutura fica a cargo do empreendedor.

O que mais cai na prova

Partes exclusivas (lotes) e partes comuns em terrenos.
A fração ideal pode ser proporcional à área do solo, ao potencial construtivo ou a outros critérios do ato de instituição.
Aplicam-se, no que couber, as regras do condomínio edilício, respeitada a legislação urbanística.
Aplica-se o regime das incorporações imobiliárias da Lei nº 4.591/1964, equiparando-se o empreendedor ao incorporador.
Na incorporação, a infraestrutura fica a cargo do empreendedor.

Pegadinha comum

A banca diz que a fração ideal só pode ser proporcional à área do lote. O texto admite também potencial construtivo e outros critérios do ato de instituição.

Na prática

Um empreendedor institui um condomínio de lotes com ruas e áreas de lazer comuns. A infraestrutura fica por conta dele.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.358-A

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.