Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO IV — DO DIREITO DE FAMÍLIA › TÍTULO IV — DA TUTELA, DA CURATELA E DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA › CAPÍTULO II — DA CURATELA › Seção II — Da Curatela do Nascituro e do Enfermo

Art. 1.779 da Lei 10.406/2002

Dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar.

Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro.

Entenda o Art. 1.779

Se o pai falecer com a mulher grávida e ela não tiver o poder familiar, nomeia-se curador ao nascituro. Se a mulher estiver interdita, o curador dela será o do nascituro.

O que mais cai na prova

Curador do nascituro quando o pai morre e a mulher grávida não tem poder familiar.
Se a mulher estiver interdita, seu curador também será curador do nascituro.

Pegadinha comum

Dizer que sempre se nomeia curador ao nascituro, mesmo que a mãe tenha o poder familiar.

Na prática

O pai morre e a mãe grávida está interdita. O curador dela será também o curador do nascituro.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 1.779

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.