Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO V — DO DIREITO DAS SUCESSÕES › TITULO III — DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA › CAPÍTULO V — DOS TESTAMENTOS ESPECIAIS › Seção III — Do Testamento Militar
Se o testador souber escrever, poderá fazer o testamento de seu punho, contanto que o date e assine por extenso, e o apresente aberto ou cerrado, na presença de duas testemunhas ao auditor, ou ao oficial de patente, que lhe faça as vezes neste mister.
Parágrafo único. O auditor, ou o oficial a quem o testamento se apresente notará, em qualquer parte dele, lugar, dia, mês e ano, em que lhe for apresentado, nota esta que será assinada por ele e pelas testemunhas.
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Se o testador militar souber escrever, ele mesmo pode redigir o testamento de próprio punho, desde que o date e assine por extenso. Depois, apresenta o texto, aberto ou cerrado, ao auditor ou ao oficial de patente que faça as vezes dele, na presença de duas testemunhas. O auditor ou oficial anota o lugar, dia, mês e ano da apresentação, e assina a nota com as testemunhas.
A banca muda o número de testemunhas ou diz que a nota de apresentação é feita só pelo testador.
Um oficial em campanha escreve o próprio testamento, data e assina, e o entrega fechado ao auditor diante de duas testemunhas, que assinam a nota com lugar e data.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
