Art. 248 da Lei 10.406/2002
Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO II — DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER
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Entenda o Art. 248
Na obrigação de fazer, se ela se torna impossível sem culpa do devedor, a obrigação se resolve. Se foi por culpa dele, responde por perdas e danos.
O que mais cai na prova
- Impossibilidade sem culpa: obrigação resolvida.
- Impossibilidade por culpa do devedor: responde por perdas e danos.
Pegadinha comum
A banca diz que o devedor sempre paga perdas e danos; só paga se houve culpa.
Na prática
Um pintor contratado para um mural fica impossibilitado de trabalhar por acidente sem culpa dele. A obrigação se resolve, sem indenização.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 248
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
