Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO I — DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO III — DAS OBRIGAÇÕES DE NÃO FAZER[
Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.
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Se o devedor pratica o ato que prometeu não fazer, o credor pode exigir que ele desfaça; se não desfizer, o credor desfaz à custa dele, e o culpado responde por perdas e danos. Em urgência, o credor pode desfazer sem autorização judicial.
A banca exige sempre autorização judicial; na urgência é dispensada.
O vizinho promete não construir um muro e o constrói. O credor pode exigir a demolição ou demolir às custas dele.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
