Art. 390 da Lei 10.406/2002
Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS
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Entenda o Art. 390
Nas obrigações de não fazer, o devedor é inadimplente desde o dia em que pratica o ato que deveria evitar.
O que mais cai na prova
- Refere-se a obrigações negativas.
- A inadimplência conta do dia em que se executou o ato vedado.
Pegadinha comum
A banca exige notificação prévia para configurar a inadimplência.
Na prática
Um contrato proíbe a empresa de divulgar um segredo. No dia em que divulga, já está inadimplente.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 390
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Neste capítulo
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
