Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO IV — DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES › CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 389 da Lei 10.406/2002

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 14.905, de 28/6/2024, publicada no DOU de 1º/7/2024, em vigor 60 dias após a publicação)

Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Parágrafo único acrescido pela Lei nº 14.905, de 28/6/2024, publicada no DOU de 1º/7/2024, em vigor 60 dias após a publicação)

Entenda o Art. 389

Quando a obrigação não é cumprida, o devedor responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários de advogado. Se o índice de correção não foi combinado nem está em lei específica, usa-se o IPCA.

O que mais cai na prova

Responde por perdas e danos, juros, atualização monetária e honorários.
Sem índice convencionado ou previsto em lei específica, aplica-se o IPCA, do IBGE, ou o índice que o substituir.

Pegadinha comum

A banca troca o IPCA por outro índice, como o INPC ou a Selic, ou omite os honorários.

Na prática

O vendedor não entrega o produto. Deve devolver o valor com juros, correção pelo IPCA se nada foi combinado, e pagar honorários.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 389

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.