Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO › Seção I — Do Distrato
A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.
Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.
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A resilição unilateral, quando a lei expressa ou implicitamente permite, se faz por denúncia notificada à outra parte. Se a parte fez investimentos consideráveis, a denúncia só produz efeito após prazo compatível com a natureza e o vulto desses investimentos.
A banca diz que a denúncia produz efeito imediato mesmo com grandes investimentos; o parágrafo único adia o efeito.
Uma empresa investiu muito para cumprir contrato por prazo indeterminado. A outra parte denuncia, mas o efeito só vem após prazo compatível com o investimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
