Art. 474 da Lei 10.406/2002
A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO V — DOS CONTRATOS EM GERAL › CAPÍTULO II — DA EXTINÇÃO DO CONTRATO › Seção II — Da Cláusula Resolutiva
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 474
A cláusula resolutiva expressa, escrita no contrato, opera de pleno direito, sem precisar de decisão judicial. A cláusula resolutiva tácita, que decorre da lei, depende de interpelação judicial.
O que mais cai na prova
- Cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito.
- Cláusula resolutiva tácita depende de interpelação judicial.
Pegadinha comum
A banca troca as duas: diz que a expressa depende de interpelação judicial e a tácita opera de pleno direito.
Na prática
O contrato diz que o atraso de 30 dias o resolve automaticamente. Ocorrido o atraso, a resolução opera de pleno direito.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 474
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
Mais cobrados da Lei 10.406/2002
- Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a … 7 questões
- Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudênci… 7 questões
- Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida c… 6 questões
- Art. 99 São bens públicos: 6 questões
- Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, … 6 questões
- Art. 935 A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo q… 6 questões
- Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 5 questões
- Art. 1.245 Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título … 5 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
