Art. 530 da Lei 10.406/2002
Não havendo estipulação em contrário, o pagamento deve ser efetuado na data e no lugar da entrega dos documentos.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO I — DA COMPRA E VENDA › Seção II — Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda › Subseção V — Da Venda Sobre Documentos
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Entenda o Art. 530
Se não houver estipulação em contrário, o pagamento deve ser feito na data e no lugar da entrega dos documentos.
O que mais cai na prova
- Vale na falta de estipulação contrária.
- Pagamento na data e no lugar da entrega dos documentos.
Pegadinha comum
A banca diz que o pagamento ocorre na entrega da coisa; o texto fixa a entrega dos documentos.
Na prática
Os documentos da mercadoria são entregues em um banco; o pagamento é feito ali, no mesmo dia.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 530
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
