Art. 852 da Lei 10.406/2002
É vedado compromisso para solução de questões de estado, de direito pessoal de família e de outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XX — DO COMPROMISSO
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Entenda o Art. 852
Não se pode fazer compromisso para resolver questões de estado, de direito pessoal de família e outras que não sejam estritamente patrimoniais.
O que mais cai na prova
- É vedado o compromisso em questões de estado.
- Também em direito pessoal de família.
- E em outras que não tenham caráter estritamente patrimonial.
Pegadinha comum
A banca diz que todas as questões de família podem ir a compromisso; só as patrimoniais estritas.
Na prática
Discutir o estado civil de alguém por compromisso não é permitido.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 852
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
