Art. 853 da Lei 10.406/2002
Admite-se nos contratos a cláusula compromissória, para resolver divergências mediante juízo arbitral, na forma estabelecida em lei especial.
Lei 10.406/2002 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES › TÍTULO VI — DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO › CAPÍTULO XX — DO COMPROMISSO
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Entenda o Art. 853
Os contratos podem trazer cláusula compromissória para resolver divergências por juízo arbitral, na forma da lei especial.
O que mais cai na prova
- Admite-se a cláusula compromissória nos contratos.
- O objetivo é resolver divergências mediante juízo arbitral.
- Segue a forma estabelecida em lei especial.
Pegadinha comum
A banca diz que o Código Civil regula todo o procedimento da arbitragem; remete a lei especial.
Na prática
O contrato prevê que qualquer disputa será decidida por árbitros, nos termos da lei especial.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 853
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
