Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO I — DAS PARTES E DOS PROCURADORES › CAPÍTULO IV — DA SUCESSÃO DAS PARTES E DOS PROCURADORES

Art. 111 da Lei 13.105/2015

A parte que revogar o mandato outorgado a seu advogado constituirá, no mesmo ato, outro que assuma o patrocínio da causa.

Parágrafo único. Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76.

Entenda o Art. 111

Quem revoga o mandato do advogado deve constituir outro no mesmo ato. Se não o fizer em 15 dias, aplica-se a regra sobre incapacidade ou irregularidade de representação (art. 76).

O que mais cai na prova

A revogação exige constituição de novo advogado no mesmo ato.
Prazo de 15 dias se não houver novo procurador.
Consequência: aplica-se o art. 76.

Pegadinha comum

Trocar o prazo de 15 dias por 5 ou dizer que o processo é extinto imediatamente.

Na prática

A parte revoga a procuração e não indica novo advogado; passados 15 dias, o juiz aplica as consequências do art. 76.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 111

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.