Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO II — DO LITISCONSÓRCIO
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:
I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;
II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.
Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.
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Se o juiz julga o mérito sem que todos os que deveriam participar tenham sido citados, a sentença é nula, quando a decisão devesse ser uniforme para todos, ou ineficaz só para os não citados, nos demais casos. No litisconsórcio passivo necessário, o juiz manda o autor requerer a citação de todos, sob pena de extinção do processo.
Dizer que a sentença sem a citação de todos é sempre nula. Pode ser apenas ineficaz para os não citados.
O autor não cita um dos litisconsortes passivos necessários; o juiz fixa prazo, e a omissão leva à extinção do processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
