Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO IV — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO II — DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 145 da Lei 13.105/2015

Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

§ 2º Será ilegítima a alegação de suspeição quando:

I - houver sido provocada por quem a alega;

II - a parte que a alega houver praticado ato que signifique manifesta aceitação do arguido.

Entenda o Art. 145

Lista as hipóteses de suspeição do juiz: amizade íntima ou inimizade, recebimento de presentes, aconselhamento de parte, ser credor ou devedor de parte, ou ter interesse no julgamento. O juiz pode se declarar suspeito por foro íntimo sem explicar. A suspeição é ilegítima se provocada por quem a alega ou se houver aceitação manifesta.

O que mais cai na prova

Amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.
Receber presentes, aconselhar parte ou fornecer meios para as despesas do litígio.
Parte credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes em linha reta até o terceiro grau.
Pode declarar-se suspeito por foro íntimo, sem declarar razões.
Alegação ilegítima se provocada por quem a alega ou se a parte aceitou manifestamente o juiz.

Pegadinha comum

Dizer que o juiz que se declara suspeito por foro íntimo deve expor as razões. Não precisa.

Na prática

O juiz tem inimizade com o advogado de uma parte e se declara suspeito.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 145

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.