Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO IV — DO JUIZ E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA › CAPÍTULO II — DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO

Art. 147 da Lei 13.105/2015

Quando 2 (dois) ou mais juízes forem parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, o primeiro que conhecer do processo impede que o outro nele atue, caso em que o segundo se escusará, remetendo os autos ao seu substituto legal.

Entenda o Art. 147

Quando dois ou mais juízes são parentes até o terceiro grau, o primeiro que conheceu do processo impede o outro de atuar. O segundo se escusa e remete os autos a seu substituto legal.

O que mais cai na prova

Parentesco consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
O primeiro juiz que conhecer do processo impede o outro.
O segundo se escusa e envia os autos ao substituto legal.

Pegadinha comum

Dizer que o juiz mais antigo tem preferência. O que vale é o primeiro que conheceu do processo.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 147

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.