Art. 184 da Lei 13.105/2015
O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO III — DOS SUJEITOS DO PROCESSO › TÍTULO VI — DA ADVOCACIA PÚBLICA
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Entenda o Art. 184
O membro da Advocacia Pública responde civil e regressivamente quando age com dolo ou fraude no exercício de suas funções.
O que mais cai na prova
- Responsabilidade civil e regressiva.
- Exige dolo ou fraude.
Pegadinha comum
Dizer que a responsabilidade ocorre também por culpa simples. O artigo fala em dolo ou fraude.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 184
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
