Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO III — DA COMPETÊNCIA INTERNA › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA › Seção I — Disposições Gerais
Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa.
§ 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova.
§ 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.
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Nas ações sobre direito real em imóveis, o foro competente é o da situação da coisa. O autor pode optar pelo foro do domicílio do réu ou pelo de eleição se o litígio não for sobre propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras ou nunciação de obra nova. A ação possessória imobiliária vai ao foro da situação da coisa, com competência absoluta.
A banca diz que a competência da ação possessória imobiliária é relativa. O § 2º a define como absoluta.
Uma ação de reintegração de posse de um terreno em Goiânia deve ser proposta em Goiânia, onde está o imóvel.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
