Art. 527 da Lei 13.105/2015
Aplicam-se as disposições deste Capítulo ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO II — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA › CAPÍTULO III — DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA
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Entenda o Art. 527
As regras do capítulo sobre cumprimento definitivo também se aplicam ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.
O que mais cai na prova
- Aplicação ao cumprimento provisório.
- Vale apenas no que couber.
Pegadinha comum
Dizer que o cumprimento provisório não se sujeita às regras do capítulo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 527
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Neste capítulo
- Art. 523 No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e…
- Art. 524 O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo …
- Art. 525 Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário,…
- Art. 526 É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
