Art. 532 da Lei 13.105/2015
Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá, se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do crime de abandono material.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO II — DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA › CAPÍTULO IV — DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS
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Entenda o Art. 532
Se o devedor de alimentos age de modo a atrasar o processo, o juiz deve avisar o Ministério Público sobre indícios do crime de abandono material.
O que mais cai na prova
- Exige conduta procrastinatória do executado.
- O juiz dá ciência ao Ministério Público.
- O crime indicado é o de abandono material.
Pegadinha comum
Dizer que o juiz decreta o crime ou que a comunicação é feita à Defensoria Pública.
Na prática
O devedor de pensão apresenta recursos e pedidos só para adiar. O juiz comunica o Ministério Público sobre possível abandono material.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 532
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
