Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA › Seção IV — Das Citações e das Impugnações
Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha.
§ 1º Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá.
§ 2º Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Quem acha que foi deixado de fora do inventário pode pedir para entrar nele, mas precisa pedir antes da partilha. O juiz ouve as partes e decide. Se a prova depender de algo além de documentos, o interessado é mandado para ação comum e o quinhão fica reservado.
A banca troca o momento do pedido para depois da partilha ou o prazo de 15 dias por outro número. Também afirma que o juiz decide qualquer prova no inventário, quando prova não documental leva às vias ordinárias.
Um filho não reconhecido no inventário pede sua admissão antes da partilha. Como precisa de prova testemunhal, o juiz o remete às vias ordinárias e manda reservar o quinhão com o inventariante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
