Lei 13.105/2015 · PARTE GERAL › LIVRO II — DA FUNÇÃO JURISDICIONAL › TÍTULO III — DA COMPETÊNCIA INTERNA › CAPÍTULO I — DA COMPETÊNCIA › Seção III — Da Incompetência
Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
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Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes, quando se declaram incompetentes atribuindo um ao outro a causa, ou quando discordam sobre reunir ou separar processos. O juiz que não aceitar a competência declinada deve suscitar o conflito, salvo se a atribuir a outro juízo.
A banca diz que o juiz que não aceita a competência declinada pode devolver os autos sem suscitar conflito.
O juiz A declina da causa para o juiz B, que também se declara incompetente. Há conflito negativo e o juiz B deve suscitá-lo, salvo se a atribuir a outro juízo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
