Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XII — DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Art. 704 da Lei 13.105/2015

A defesa só pode consistir em:

I - nulidade do processo;

II - extinção da obrigação;

III - não estar a dívida compreendida entre as previstas em lei ou não estarem os bens sujeitos a penhor legal;

IV - alegação de haver sido ofertada caução idônea, rejeitada pelo credor.

Entenda o Art. 704

No penhor legal, a defesa só pode tratar de quatro matérias: nulidade do processo, extinção da obrigação, dívida ou bens fora do que a lei admite no penhor legal e caução idônea oferecida e rejeitada pelo credor.

O que mais cai na prova

A defesa é limitada às hipóteses dos incisos.
Nulidade do processo.
Extinção da obrigação.
Dívida não prevista em lei ou bens não sujeitos a penhor legal.
Caução idônea ofertada e rejeitada pelo credor.

Pegadinha comum

A banca amplia a defesa para qualquer matéria, mas o artigo diz que ela só pode consistir nas hipóteses elencadas.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 704

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.