Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XII — DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL

Art. 706 da Lei 13.105/2015

Homologado judicialmente o penhor legal, consolidar-se-á a posse do autor sobre o objeto.

§ 1º Negada a homologação, o objeto será entregue ao réu, ressalvado ao autor o direito de cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se acolhida a alegação de extinção da obrigação.

§ 2º Contra a sentença caberá apelação, e, na pendência de recurso, poderá o relator ordenar que a coisa permaneça depositada ou em poder do autor.

Entenda o Art. 706

Homologado o penhor legal, consolida-se a posse do autor sobre o objeto. Se a homologação for negada, o objeto vai ao réu, e o autor pode cobrar a dívida pelo procedimento comum, salvo se a extinção da obrigação foi acolhida. Cabe apelação.

O que mais cai na prova

Homologado, consolida-se a posse do autor.
Negada a homologação, o objeto é entregue ao réu.
O autor pode cobrar a dívida pelo procedimento comum, exceto se acolhida a extinção da obrigação.
Da sentença cabe apelação.
Na pendência do recurso, o relator pode ordenar que a coisa fique depositada ou com o autor.

Pegadinha comum

A banca diz que, negada a homologação, o autor perde o direito de cobrar a dívida, mas ele pode cobrar pelo procedimento comum, salvo se a obrigação foi extinta.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 706

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.