Art. 736 da Lei 13.105/2015
Qualquer interessado, exibindo o traslado ou a certidão de testamento público, poderá requerer ao juiz que ordene o seu cumprimento, observando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos do art. 735.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção V — Dos Testamentos e dos Codicilos
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Entenda o Art. 736
Para cumprir um testamento público, qualquer interessado pode pedir ao juiz, apresentando o traslado ou a certidão do testamento. Aplicam-se, no que couber, os parágrafos do art. 735.
O que mais cai na prova
- Qualquer interessado pode requerer.
- Deve exibir o traslado ou a certidão do testamento público.
- Aplicam-se os parágrafos do art. 735 no que couber.
Pegadinha comum
A banca restringe a legitimidade a herdeiros ou testamenteiro. O texto diz qualquer interessado.
Na prática
Um legatário apresenta a certidão do testamento público e pede ao juiz que ordene seu cumprimento.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 736
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
