Art. 744 da Lei 13.105/2015
Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO I — DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA › TÍTULO III — DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS › CAPÍTULO XV — DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA › Seção VII — Dos Bens dos Ausentes
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Entenda o Art. 744
Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz manda arrecadar os bens do ausente e nomeia curador, seguindo as regras da Seção VI e o que a lei dispuser.
O que mais cai na prova
- A arrecadação ocorre depois de declarada a ausência.
- O juiz nomeia curador na forma da Seção VI.
Pegadinha comum
A banca diz que a arrecadação ocorre antes da declaração de ausência. O texto exige a ausência já declarada.
Na prática
Uma pessoa desaparece sem deixar notícias e a ausência é declarada. O juiz arrecada seus bens e nomeia curador.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 744
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
