Art. 807 da Lei 13.105/2015
Se o executado entregar a coisa, será lavrado o termo respectivo e considerada satisfeita a obrigação, prosseguindo-se a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos, se houver.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA › Seção I — Da Entrega de Coisa Certa
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 807
Se o executado entrega a coisa, lavra-se termo e a obrigação é considerada satisfeita. A execução prossegue apenas para pagamento de frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver.
O que mais cai na prova
- Entregue a coisa, lavra-se o termo respectivo.
- A obrigação é considerada satisfeita.
- A execução continua para frutos ou ressarcimento de prejuízos, se houver.
Pegadinha comum
A banca diz que a entrega da coisa extingue em qualquer caso toda a execução. O texto admite continuidade para frutos e prejuízos.
Na prática
O devedor entrega o trator e assina-se o termo. Se houve prejuízo pelo atraso, a execução segue só para isso.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 807
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 806 O devedor de obrigação de entrega de coisa certa, constante de título…
- Art. 808 Alienada a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o …
- Art. 809 O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da…
- Art. 810 Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou p…
Mais cobrados da Lei 13.105/2015
- Art. 63 As partes podem modificar a competência em razão do valor e do territ… 3 questões
- Art. 156 O juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de c… 3 questões
- Art. 165 Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de con… 3 questões
- Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evide… 3 questões
- Art. 334 Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o c… 3 questões
- Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme … 2 questões
- Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso… 2 questões
- Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. 2 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
