Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA › Seção I — Da Entrega de Coisa Certa
Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de cujo poder ela houver sido tirada, a liquidação prévia é obrigatória.
Parágrafo único. Havendo saldo:
I - em favor do executado ou de terceiros, o exequente o depositará ao requerer a entrega da coisa;
II - em favor do exequente, esse poderá cobrá-lo nos autos do mesmo processo.
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Se houver benfeitorias indenizáveis feitas na coisa pelo executado ou por terceiros de quem ela foi tirada, a liquidação prévia é obrigatória. Havendo saldo a favor do executado ou do terceiro, o exequente deposita ao pedir a entrega da coisa. Se o saldo for a favor do exequente, ele o cobra nos mesmos autos.
A banca diz que a liquidação das benfeitorias é facultativa. O texto a torna obrigatória.
O executado reformou o imóvel que deve entregar. Faz-se a liquidação das benfeitorias, e o exequente deposita o saldo devido ao pedir a entrega.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
