Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO II — DA EXECUÇÃO PARA A ENTREGA DE COISA › Seção II — Da Entrega de Coisa Incerta
Quando a execução recair sobre coisa determinada pelo gênero e pela quantidade, o executado será citado para entregá-la individualizada, se lhe couber a escolha.
Parágrafo único. Se a escolha couber ao exequente, esse deverá indicá-la na petição inicial.
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Na execução de coisa determinada só pelo gênero e quantidade, o executado é citado para entregá-la individualizada, se a escolha for dele. Se a escolha couber ao exequente, ele deve indicá-la na petição inicial.
A banca troca quem escolhe, dizendo que a escolha cabe sempre ao devedor ou ao juiz. O texto depende de a quem cabe a escolha.
O contrato prevê 100 sacas de café, sem especificar quais. Se a escolha é do devedor, ele é citado para entregá-las individualizadas.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
