Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção II — Da Citação do Devedor e do Arresto

Art. 830 da Lei 13.105/2015

Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.

Entenda o Art. 830

Se o oficial de justiça não encontra o executado, arresta bens suficientes para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes ao arresto, procura o executado 2 vezes em dias distintos e, se suspeitar de ocultação, cita com hora certa. Se a citação pessoal e a com hora certa falharem, cabe ao exequente requerer citação por edital. Feita a citação e passado o prazo de pagamento, o arresto vira penhora.

O que mais cai na prova

Executado não encontrado: arresto de tantos bens quantos bastem.
Nos 10 dias seguintes ao arresto, 2 tentativas em dias distintos; com suspeita de ocultação, citação com hora certa.
Frustradas a citação pessoal e a com hora certa, o exequente requer a citação por edital.
Citação aperfeiçoada e prazo de pagamento transcorrido: o arresto converte-se em penhora independentemente de termo.

Pegadinha comum

A banca troca as 2 tentativas ou os 10 dias, ou diz que o juiz cita por edital de ofício. O texto atribui o requerimento ao exequente.

Na prática

O oficial não encontra o devedor e arresta um carro. Depois da citação e do prazo para pagar, o arresto vira penhora.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 830

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.