Art. 831 da Lei 13.105/2015
A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.
Lei 13.105/2015 · PARTE ESPECIAL › LIVRO II — DO PROCESSO DE EXECUÇÃO › TÍTULO II — DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO › CAPÍTULO IV — DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA › Seção III — Da Penhora, do Depósito e da Avaliação › Subseção I — Do Objeto da Penhora
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Entenda o Art. 831
A penhora deve recair sobre tantos bens quantos bastem para pagar o principal atualizado, os juros, as custas e os honorários advocatícios.
O que mais cai na prova
- Penhora de tantos bens quantos bastem.
- Cobre principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.
Pegadinha comum
A banca diz que a penhora abrange todos os bens do devedor ou só o principal. O texto fala em bens suficientes para principal, juros, custas e honorários.
Na prática
A dívida é de 50 mil reais com juros e custas. O juiz penhora bens suficientes para cobrir esse total, sem penhorar mais.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 831
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
