Art. 118 do Código de Processo Penal Militar
Remessa de cópias do acórdão
Proferida a decisão, serão remetidas cópias do acórdão, para execução, às autoridades contra as quais tiver sido levantado o conflito ou que o houverem suscitado.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO X › CAPÍTULO ÚNICO — DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
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Entenda o Art. 118
Decidido o conflito, cópias do acórdão são enviadas às autoridades envolvidas para execução.
O que mais cai na prova
- Remessa de cópias do acórdão.
Pegadinha comum
Dizer que a decisão só é comunicada ao suscitante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 118
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Neste capítulo
- Art. 111 Questões atinentes à competência
- Art. 112 Haverá conflito:
- Art. 113 Suscitantes do conflito
- Art. 114 Órgão suscitado
- Art. 115 Suspensão da marcha do processo
- Art. 116 Pedido de informações. Prazo, requisição de autos
- Art. 117 Audiência do procurador-geral e decisão
- Art. 119 Inexistência do recurso
- Art. 120 Avocatória do Tribunal
- Art. 121 Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
