Art. 121 do Código de Processo Penal Militar
1Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO X › CAPÍTULO ÚNICO — DOS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA
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Entenda o Art. 121
O CPPM atribui ao STF a decisão de conflitos entre a Justiça Militar e a Justiça comum. Pela Constituição de 1988, conflito entre juízes vinculados a tribunais diferentes é decidido pelo STJ (art. 105, I, d), e o STF só decide quando envolver tribunal superior, como o STM (art. 102, I, o).
O que mais cai na prova
- Juiz militar x juiz comum: STJ.
- STM x outro tribunal: STF.
- Regra do CPPM superada pela CF de 1988.
Pegadinha comum
Dizer que todo conflito entre Justiça Militar e comum vai ao STF.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 121
1 questão de prova cita este artigo.
- Questão 47 · Polícia Militar do Pará/PA 2023 — Praça (CFP) — Conhecimentos Específicos
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNeste capítulo
- Art. 111 Questões atinentes à competência
- Art. 112 Haverá conflito:
- Art. 113 Suscitantes do conflito
- Art. 114 Órgão suscitado
- Art. 115 Suspensão da marcha do processo
- Art. 116 Pedido de informações. Prazo, requisição de autos
- Art. 117 Audiência do procurador-geral e decisão
- Art. 118 Remessa de cópias do acórdão
- Art. 119 Inexistência do recurso
- Art. 120 Avocatória do Tribunal
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
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- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
