Art. 200 do Código de Processo Penal Militar
Requisito para o seqüestro
Para decretação do seqüestro é necessária a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO II — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SÔBRE COISAS › Seção I — Do seqüestro
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Entenda o Art. 200
O sequestro exige indícios veementes da origem ilícita dos bens.
O que mais cai na prova
- Indícios veementes de proveniência ilícita.
Pegadinha comum
Dizer que basta mera suspeita.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 200
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Nesta seção
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
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- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
