Art. 248 do Código de Processo Penal Militar
Registro das ocorrências
Em qualquer hipótese, de tudo quanto ocorrer será lavrado auto ou termo, para remessa à autoridade judiciária competente, a fim de que esta confirme ou infirme os atos praticados.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção II — Da prisão em flagrante
Grife, anote e favorite os artigos — grátis, é só ter conta. Suas marcações ficam salvas e você revisa tudo em "Minhas marcações".
Entenda o Art. 248
Tudo o que ocorrer na prisão é registrado em auto ou termo e enviado ao juiz, que confirma ou não os atos praticados.
O que mais cai na prova
- Registro de todas as ocorrências.
- Controle judicial.
Pegadinha comum
Dizer que só a prisão é registrada, não as ocorrências.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 248
Ainda não há questões do acervo citando este artigo. Ver todas as provas.
Nesta seção
- Art. 243 Pessoas que efetuam prisão em flagrante
- Art. 244 Sujeição a flagrante delito
- Art. 245 Lavratura do auto
- Art. 246 Recolhimento a prisão. Diligências
- Art. 247 Nota de culpa
- Art. 249 Fato praticado em presença da autoridade
- Art. 250 Prisão em lugar não sujeito à administração militar
- Art. 251 Remessa do auto de flagrante ao juiz
- Art. 252 Devolução do auto
- Art. 253 Concessão de liberdade provisória
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
