Art. 243 do Código de Processo Penal Militar
2Pessoas que efetuam prisão em flagrante
Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIII — DAS MEDIDAS PREVENTIVAS E ASSECURATÓRIAS › CAPÍTULO III — DAS PROVIDÊNCIAS QUE RECAEM SOBRE PESSOAS › Seção II — Da prisão em flagrante
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Entenda o Art. 243
Qualquer pessoa pode, e os militares devem, prender quem for insubmisso, desertor ou estiver em flagrante delito.
O que mais cai na prova
- Flagrante facultativo para qualquer pessoa.
- Flagrante obrigatório para militares.
- Inclui insubmisso e desertor.
Pegadinha comum
Dizer que o militar tem apenas a faculdade de prender em flagrante.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 243
2 questões de provas citam este artigo.
- Questão 35 · Polícia Militar do Ceará/CE 2019 — 1º Tenente — Curso de Formação (2ª turma, 2º semestre)
- Questão 59 · Polícia Militar de Pernambuco/PE 2018 — Aspirante a Oficial (CFO)
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Criar conta grátis Conheça a plataformaNesta seção
- Art. 244 Sujeição a flagrante delito
- Art. 245 Lavratura do auto
- Art. 246 Recolhimento a prisão. Diligências
- Art. 247 Nota de culpa
- Art. 248 Registro das ocorrências
- Art. 249 Fato praticado em presença da autoridade
- Art. 250 Prisão em lugar não sujeito à administração militar
- Art. 251 Remessa do auto de flagrante ao juiz
- Art. 252 Devolução do auto
- Art. 253 Concessão de liberdade provisória
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
