Art. 292 do Código de Processo Penal Militar
Revelia do acusado
O processo seguirá à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIV › CAPÍTULO ÚNICO — DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO
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Entenda o Art. 292
O processo segue à revelia do acusado que, citado, intimado ou notificado, falta sem motivo justificado a qualquer ato.
O que mais cai na prova
- Revelia por ausência injustificada.
- O processo prossegue.
Pegadinha comum
Dizer que no CPPM a revelia suspende o processo, como o art. 366 do CPP para citação por edital.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 292
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Neste capítulo
- Art. 283 Requisitos da precatória
- Art. 284 Cumprimento da precatória
- Art. 285 Carta citatória
- Art. 286 Requisitos do edital
- Art. 287 Prazo do edital
- Art. 288 Intimação e notificação pelo escrivão
- Art. 289 Agregação de oficial processado
- Art. 290 Mudança de residência de acusado civil
- Art. 291 Antecedência da citação
- Art. 293 Citação inicial do acusado
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
