Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO XIV › CAPÍTULO ÚNICO — DA CITAÇÃO, DA INTIMAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO

Art. 293 do Código de Processo Penal Militar

Citação inicial do acusado

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

Entenda o Art. 293

A citação inicial é pessoal. Para os demais atos basta intimar ou notificar o defensor, salvo se o acusado estiver preso, quando também é intimado pessoalmente.

O que mais cai na prova

Citação inicial sempre pessoal.
Atos seguintes: intimação do defensor.
Acusado preso: intimação pessoal.

Pegadinha comum

Dizer que o acusado solto deve ser intimado pessoalmente de todos os atos.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 293

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.