Art. 477 do Código de Processo Penal Militar
Renovação do processo
Se o habeas corpus for concedido em virtude de nulidade do processo, será este renovado, salvo se do seu exame se tornar evidente a inexistência de crime.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VI — DO "HABEAS CORPUS"
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Entenda o Art. 477
Se o habeas corpus for concedido por nulidade do processo, este é renovado, salvo se ficar evidente a inexistência de crime.
O que mais cai na prova
- Nulidade: o processo é renovado.
- Inexistência de crime: não há renovação.
Pegadinha comum
Dizer que o HC por nulidade encerra definitivamente o processo.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 477
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Neste capítulo
- Art. 470 Pedido. Concessão de ofício
- Art. 471 Petição. Requisitos
- Art. 472 Pedido de informações
- Art. 473 Julgamento do pedido
- Art. 474 Determinação de diligências
- Art. 475 Apresentação obrigatória do preso
- Art. 476 Prosseguimento do processo
- Art. 478 Forma da decisão
- Art. 479 Salvo-conduto
- Art. 480 Sujeição a processo
Mais cobrados do Código de Processo Penal Militar
- Art. 12 Medidas preliminares ao inquérito 5 questões
- Art. 3º Suprimento dos casos omissos 4 questões
- Art. 7º Exercício da polícia judiciária militar 4 questões
- Art. 1º Fontes de Direito Judiciário Militar 3 questões
- Art. 2º Interpretação literal 3 questões
- Art. 10 Modos por que pode ser iniciado 3 questões
- Art. 28 Dispensa de Inquérito 3 questões
- Art. 39 Suspeição entre adotante e adotado 3 questões
Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
