Art. 49 do Código de Processo Penal Militar
Encargo obrigatório
O encargo de perito ou intérprete não pode ser recusado, salvo motivo relevante que o nomeado justificará, para apreciação do juiz.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO VI — DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO › CAPÍTULO I — DO JUIZ E SEUS AUXILIARES › Seção III — Dos peritos e intérpretes
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Entenda o Art. 49
O encargo de perito ou intérprete é obrigatório, salvo motivo relevante justificado e aceito pelo juiz.
O que mais cai na prova
- Encargo obrigatório.
- Escusa por motivo relevante.
Pegadinha comum
Dizer que o perito pode recusar livremente a nomeação.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 49
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
