Art. 47 do Código de Processo Penal Militar
Nomeação de peritos
Os peritos e intérpretes serão de nomeação do juiz, sem intervenção das partes.
Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO I › TÍTULO VI — DO JUIZ, AUXILIARES E PARTES DO PROCESSO › CAPÍTULO I — DO JUIZ E SEUS AUXILIARES › Seção III — Dos peritos e intérpretes
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Entenda o Art. 47
Os peritos e intérpretes são nomeados pelo juiz, sem intervenção das partes.
O que mais cai na prova
- Nomeação exclusiva do juiz.
- As partes não indicam peritos (podem formular quesitos).
Pegadinha comum
Dizer que as partes indicam os peritos no CPPM.
Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.
Questões de concurso sobre o Art. 47
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Nesta seção
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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.
