Decreto-Lei 1.002/1969 · LIVRO II — DOS PROCESSOS EM ESPÉCIE › TÍTULO II — DOS PROCESSOS ESPECIAIS › CAPÍTULO VIII — DO PROCESSO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR › Seção I — Da instrução criminal

Art. 491 do Código de Processo Penal Militar

Recurso do despacho do relator

Caberá recurso do despacho do relator que:

a) rejeitar a denúncia;

b) decretar a prisão preventiva;

c) julgar extinta a ação penal;

d) concluir pela incompetência do foro militar;

e) conceder ou negar menagem.

Entenda o Art. 491

Nos processos originários do STM, cabe recurso do despacho do relator que rejeitar a denúncia, decretar a prisão preventiva, julgar extinta a ação penal, declarar a incompetência do foro militar ou conceder ou negar menagem.

O que mais cai na prova

Rol de 5 hipóteses.
Inclui rejeição da denúncia e prisão preventiva.

Pegadinha comum

Dizer que cabe recurso contra o despacho que recebe a denúncia.

Comentário didático da equipe Aprova na Prova, feito com apoio de inteligência artificial a partir do texto oficial acima. Em caso de dúvida, vale sempre o texto da lei.

Questões de concurso sobre o Art. 491

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Fonte: Normas.leg.br (Senado Federal e Câmara dos Deputados), licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União.